Advogado Marcos Conrado fala sobre desaposentação

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Sobre o tema Desaposentação, visa o presente artigo de forma breve, baseado em pesquisa e análise jurisprudencial, levar aos aposentados as situações que permitem essa mudança, conforme entendimento nos Tribunais pátrios.

O instituto da Desaposentação é tão somente a construção doutrinária que visa à desconstituição do ato concessivo da aposentadoria, com a finalidade de se obter uma nova aposentadoria financeiramente mais vantajosa, mais satisfatória.

Apesar do artigo 58, parágrafo 2º, do Decreto nº. 2.172/97 é firme em conclamar a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, entretanto, o referido texto normativo foi instituído visando regulamentar a Lei nº. 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, na qual jamais apresentou qualquer dispositivo proibissem estas situações.

Importante esclarecer que o Decreto busca explicitar as normas contidas na Lei, determinando os procedimentos necessários para o alcance dos objetivos desta, não podendo em momento algum o Decreto ultrapassar instruções contidas na Lei Ordinária, pois esta atravessou todo o processo democrático de discussão e elaboração nas Casas Legislativas, ao passo que o Decreto teve sua criação oriunda de ato do Poder Executivo. Desta forma, não prospera o entendimento apresentado pela Autarquia Previdenciária, o qual privilegia o Decreto regulamentador em detrimento da Lei Ordinária.

As garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito subsistem em prol do cidadão, não podendo ser utilizadas visando obstaculizar o segurado à obtenção do beneficio que lhe seja mais vantajoso.

Conforme vem sendo firmado o entendimento das Cortes Superiores, é perfeitamente possível a renúncia do benefício, por ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível. Desse modo, o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexistindo fundamentação jurídica para o indeferimento da renúncia quando ema constitui uma liberalidade do segurado, notadamente quando visa à concessão de beneficio que lhe seja mais vantajoso, ou que melhor lhe remunere, sendo plenamente viável a contagem do respectivo tempo de serviço para sua obtenção.

Segundo entendimento dominante apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato do segurado renunciar ao benefício para a concessão de benefício mais vantajoso gera efeitos ex nunc, ou seja, não prescindido de qualquer restituição dos valores, pois o beneficiário, quando se aposenta, fez jus ao benefício pleiteado e recebido, de caráter alimentar.

Assim, o instituto da Desaposentação mostra-se plenamente viável a corrigir a injusta cobrança da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à ativa, sem que possa pleitear, na atual sistemática previdenciária, qualquer benefício em decorrência das novas cotizações, vez que já possuidor de aposentadoria.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julga as ações previdenciárias dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná vem julgando procedentes as ações cujo objeto é o instituto da Desaposentação, e esta e a tendência dos outros Tribunais Regionais Federais, entretanto, por cautela é interessante aguardar o final do julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal – STF.

De modo resumido, está análise serve para o segurado da Previdência Social, entender um pouco sobre o tema Desaposentação, se fazendo necessário que os aposentados que continuam na ativa, procurem o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado da Bahia – SINDAPEB, para verificar os seus direitos perante a Previdência Social.

Marcos Conrado
Conrado Advocacia
Advocacia Previdenciária

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One Response to Advogado Marcos Conrado fala sobre desaposentação

  1. carlos moreira nascimento disse:

    solicitação de beneficio: gostaria de conversar com o senhor pessoalmente a respeito de uma grande injustiça que a minha esposa está sofrendo por parte da previdência para não falar humilhação somos aqui de Itabuna gostaria de agendar com o senhor um atendimento POIS A MESMA FOI DEMITIDA DOENTE DO HOSPITAL DE BASE ONDE TRABALHOU DOIS ANOS E MEIO E ONDE ADOEÇEU.

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