Comissão especial vai analisar PEC que torna internet direito fundamental

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Integrantes da comissão especial vão analisar nesta terça (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/2010 que torna a internet em alta velocidade (banda larga) um direito fundamental. A comissão foi criada para proferir parecer sobre a PEC 479.

O relator da proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), disse que vai submeter o texto a apreciação dos parlamentares. A PEC acrescenta o Inciso 79 ao Artigo 5º da Constituição Federal, que passa a ficar com a seguinte redação “é assegurado a todos o acesso à internet em alta velocidade”.

“A crescente percepção sobre a importância da internet como instrumento de desenvolvimento econômico e social pode ser ilustrada pelo elevado número de países que já adotaram políticas públicas para a massificação do acesso à banda larga”, justificou Teixeira no seu parecer.

Caso seja aprovado na comissão especial, o texto ainda dependerá da aprovação, em dois turnos, pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Para o relator, a aprovação da PEC também será uma oportunidade de debater a revisão da carga tributária incidente sobre os serviços de banda larga, que hoje representa um terço do valor pago pelos usuários. “A banda larga é taxada, em regra, em patamares da ordem de 25%, mesmo percentual incidente sobre produtos como cosméticos e outros bens considerados supérfluos”, argumentou.

Teixeira também incluiu na proposta o princípio da neutralidade de rede. A neutralidade impede que as operadoras de banda larga bloqueiem ou degradem a qualidade do serviço prestado, independentemente do conteúdo trafegado, da origem e destino da comunicação e da aplicação utilizada pelo internauta. “A ideia da proposta é assegurar que os cidadãos não sofrerão discriminação de qualquer natureza no acesso à internet”, disse Teixeira.

O tema é um dos pontos que têm dificultado a votação do Marco Civil da Internet. O projeto, que vem trancando a pauta da Câmara, deve ser votado amanhã no plenário. Agência Brasil

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