Comitê divulga nova agenda de combate à sonegação

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Novas oportunidades de recolhimento por parte dos contribuintes que se encontram em débito com o fisco e estão dispostos a regularizar a situação, e mais rigor com os sonegadores via uso intensivo da fiscalização eletrônica e adoção de medidas legais para ampliar a força da cobrança.

Estes são os focos da nova agenda de incentivo à regularização de dívidas tributárias e combate à sonegação adotada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP), o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça.

As medidas de estímulo à regularização tributária para quem pretende ficar em dia com o fisco estadual, que serão submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, incluem ampliação do prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes autuados, de 30 para 60 dias, e o aumento no desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que o contribuinte tenha iniciativa de quitar à vista.

O parcelamento passará a ser totalmente informatizado. Isto significa que o contribuinte poderá fazer a operação na internet, sem precisar se dirigir a uma unidade da Sefaz.

Entre as iniciativas para ampliar o cerco aos sonegadores estão malhas fiscais censitárias para promover cruzamento entre os dados eletrônicos sobre operações comerciais e fiscais dos contribuintes, com base no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

As medias consistem ainda de instituição da figura legal do ‘Devedor Contumaz’, a ser alvo de operações de Regime Especial de Fiscalização; digitalização dos registros patrimoniais das empresas; arrolamento de bens dos devedores para fins de cobrança judicial, e a inclusão, no cadastro da Serasa, de contribuintes inscritos na dívida ativa.

A ampliação dos controles sobre a arrecadação de taxas pelas secretarias estaduais também será alvo da agenda de trabalho. O plano prevê ainda investimento em inteligência policial e a atuação de um núcleo na PGE especializado no acompanhamento de grandes processos judiciais da área tributária.

Justiça fiscal

A agenda de trabalho foi proposta pela Sefaz-Ba e adotada pelo conselho em reunião na segunda-feira (31). De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a concepção do pacote está pautada em três estratégias para maior eficácia do trabalho de recuperação de créditos tributários, facilitando a cobrança e dificultando a sonegação.

“De um lado, vamos intensificar as ações para garantir que o pagamento aconteça nas fases iniciais da constatação do débito, evitando-se o contencioso administrativo e reduzindo a quantidade de processos levados ao âmbito do Judiciário”, afirmou.

Ele disse que “vamos também aumentar o cerco à sonegação e, por fim, criar medidas destinadas a tornar menos atraente a opção de utilizar indevidamente o processo judicial para procrastinar o momento de cumprir a devida obrigação tributária”.

Segundo o secretário, as medidas constituem um processo de justiça fiscal, ao beneficiar quem busca regularizar a situação fiscal e priorizar o cerco aos que tiram vantagens do descumprimento das obrigações tributárias, prejudicando os concorrentes e afetando a capacidade de investimento do setor público.

Justamente por conta dos prejuízos causados às finanças públicas devido à sonegação e pelo efeito de distorção do mercado, o procurador geral do Estado, Rui Moraes, enfatizou que a agenda interinstitucional de combate a esse crime “interessa à sociedade como um todo”.

A perspectiva de bons resultados foi destacada pelos representantes do Ministério Público e da SSP. “Acreditamos em resultados significativos em curto e médio prazo”, ressaltou Pedro Maia, coordenador no MP, do Gaesf (Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos previstos na Lei nº 9.609/98).

Criação de rotinas

“O Ministério Público se coloca como parceiro para a implementação da agenda”, afirmou Pedro Maia. Ele explicou que a agenda reúne ações para criar rotinas que melhoram a possibilidade de recuperação de ativos e facilitam o monitoramento do trabalho desenvolvido.

Para a diretora do Departamento de Crimes contra o Patrimônio da SSP, delegada Emília Blanco, “as ações propostas buscam os meios mais céleres para alcançar o resultado desejado, que é a recuperação dos recursos desviados do Estado”. Ela ressaltou a importância da atuação coordenada dos órgãos públicos.

As medidas serão desdobradas em várias ações, o que inclui o envio de projetos de lei à Assembleia Legislativa para redução de multas e instituição da figura do ‘Devedor Contumaz’, a publicação de decretos prevendo o arrolamento de bens e a ampliação do parcelamento via internet.

Também contemplam a intensificação da cooperação com o Tribunal de Justiça e de convênio com a Serasa, publicação de atos de estímulo ao recolhimento na cobrança administrativa, criação e a formação de grupo de trabalho junto às secretarias estaduais para adoção de medidas de otimização da cobrança de taxas, investimento na melhoria da inteligência policial na área de combate à sonegação fiscal, entre outras.

Resumo das principais medidas previstas

Estímulo ao recolhimento na fase administrativa

Para os contribuintes interessados em saldar as obrigações com o fisco, a agenda oferece ampliação do prazo de defesa e pagamento, de 30 para 60 dias; maior desconto na multa, que passa de 70% para 90% para pagamento à vista; e comodidade para o contribuinte, que poderá fazer o parcelamento de débitos de qualquer valor via internet – o parcelamento online era limitado a débitos de até R$ 20 mil.

Malha Fiscal Censitária

Com o avanço do Sistema Público de Escrituração Digital, o Fisco agora dispõe de bases de dados online ligadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD), à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e). A partir dessas informações, e de outras bases de dados, como os registros de pagamentos em cartões de crédito e de arrecadação, a ação fiscal se tornará mais assertiva com a adoção da malha fiscal censitária, que consiste do cruzamento de dados.

Inteligência policial

O combate à sonegação na Bahia avançou nos últimos meses diversas operações de formato interinstitucional, envolvendo a Sefaz, a SSP, o Ministério Público e a PGE. Com a agenda de combate à sonegação, o trabalho será intensificado a partir de investimentos para equipar melhor a área de inteligência policial, principalmente quanto a instalações e equipamentos da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap).

Ampliação de controles e da arrecadação de taxas

Para melhorar o cadastro de contribuintes e o acompanhamento da arrecadação, o programa ampliará a articulação entre a Sefaz e as unidades que contam com a cobrança de taxas para o financiamento da prestação de serviços específicos, como a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e a SSP, o Detran e o Corpo de Bombeiros.

Arrolamento de bens

Como parte do processo de recuperação de créditos tributários em casos de créditos constituídos, quando o valor devido estiver acima de R$ 500 mil e, cumulativamente, ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio líquido ou 25% do faturamento anual, o Estado identificará os bens com avaliação correspondente e solicitará à Justiça o arrolamento.

Lei do ‘Devedor Contumaz’

Com a proposta a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, será instituída a figura legal do ‘Devedor Contumaz’.

Inscrição na Serasa

Convênio permitirá a inclusão dos sócios de empresas com débito tributário, inscritas em dívida ativa, no cadastro da Serasa.

Cooperação com o Tribunal de Justiça

A proposta de maior cooperação com o Tribunal de Justiça prevê a digitalização dos registros de imóveis, de forma a viabilizar a identificação de bens de empresas devedoras e o encaminhamento de eventuais pedidos de arrolamento. A agenda de combate à sonegação propõe ainda a criação de um Setor de Investigação Patrimonial, de uma Central de Execução e Expropriação e de novas varas especializadas em tributos estaduais.

Agência Brail

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