Confira direitos das domésticas pendentes de regulamentação

1 – Obrigação do registro de jornada de trabalho;
2 – Hora extra valendo 50% mais que a normal;
3 – Descanso de uma hora com possibilidade de redução para meia hora diária;
4 – Jornada de trabalho parcial de até 25 horas semanais por uma hora extra por dia;
5 – Férias fracionadas em dois períodos;
6 – Jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso;
7 – Trabalho aos domingos e feriados pago em dobro;
8 – Entre duas jornadas, descanso mínimo de 11 horas ;
9 – Hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (para período das 22h às 5h da manha) com adicional de 20% sobre a hora normal;
10 – Fiscalização na casa do empregador para verificar, inclusive, denúncias de maus-tratos.

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