Contribuintes têm até dia 31 deste mês para quitar a taxa de incêndio

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Os contribuintes baianos que ainda não pagaram a taxa de incêndio referente ao exercício de 2013 têm até, o dia 31 deste mês, para quitar o tributo aplicando a nova base de cálculo definida pela Lei Estadual 12.929/13, em vigor desde dezembro, que adotou como parâmetro o megajoule (MJ), unidade a qual mede o potencial calorífico e o risco de incêndio do imóvel. Quem já pagou a taxa do ano passado utilizando a antiga base de cálculo – que usava como parâmetro o consumo de energia elétrica – tem direito à restituição do valor eventualmente recolhido a mais.

Após entendimento com entidades representativas de classe, como a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), a Federação do Comércio do Estado da Bahia (Fecomércio) e o Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), e em atendimento a queixas de setores da sociedade, que se sentiram prejudicados com a antiga base de cálculo, o Governo do Estado alterou a legislação no final de dezembro de 2013, com a mediação da Assembleia Legislativa, de forma a instituir a nova forma de cobrança.

Novo cálculo

A taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços de extinção de incêndios tem como objetivo aparelhar e modernizar o Corpo de Bombeiros. O novo cálculo, que multiplica pela área do imóvel a quantidade estimada de energia liberada durante um incêndio, com a queima completa de todos os materiais combustíveis, segundo o uso e ocupação de cada estabelecimento, é fundamentado em normas brasileiras registradas (NBRs) publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para verificar se haverá restituição ou emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento, basta o contribuinte acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O tributo não se aplica a pessoas físicas, a exemplo dos contribuintes residenciais – a cobrança é restrita a pessoas jurídicas, a exemplo de empresas e condomínios.

O pagamento, até 31 de março, pode ser feito em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico, bastando apresentar o DAE. Para solicitar a restituição do valor recolhido a mais em 2013 o contribuinte deve se dirigir a um posto da Rede SAC e apresentar o comprovante de pagamento.

Quanto à ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra a antiga base de cálculo, a Sefaz informa que o Estado prestará os devidos esclarecimentos no processo de avaliação judicial, tendo em vista a alteração na legislação e as medidas para restituição aos contribuintes que já pagaram a taxa de 2013.

Regulamentação

A taxa de incêndio é regulamentada pela Lei Estadual 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – Funebom, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências”.

Voltada para o aparelhamento e a modernização do Corpo de Bombeiros, a taxa é cobrada anualmente, de acordo com a nova lei, pela utilização potencial dos serviços de extinção de incêndio disponibilizados à população pelo Estado por meio do Corpo de Bombeiros.

A taxa somente será devida quando o bem imóvel estiver localizado em municípios, onde o Estado possuir unidade dos bombeiros, e em cidades que estejam a uma distância máxima de 35 quilômetros da unidade prestadora dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, indicada por estudo espacial analisando a distância em linha reta.

O pagamento é dispensado para o proprietário de imóveis usados como templo de qualquer culto, sedes de partidos políticos e suas fundações, sedes das entidades sindicais dos trabalhadores, estabelecimentos para funcionamento de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observado os requisitos do Código Tributário Nacional, imóveis residenciais e rurais, e imóveis que tenham coeficiente de risco de incêndio de até 50 mil megajoules.

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