Domésticos terão 40% do FGTS em demissão sem justa causa

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator de comissão especial que discute a regulamentação da emenda que amplia os direitos de empregados domésticos, disse nesta quarta-feira (22) que vai adicionar em seu relatório a proposta encaminhada pelo governo de garantir aos trabalhadores do setor o recebimento de 40% dos Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS) quando houver demissão sem justa causa. A emenda conhecida como PEC das Domésticas foi promulgada em abril, mas ainda restam sete direitos dependendo de regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Quando assumiu a relatoria da regulamentação da emenda, Jucá defendia pagamento pelos empregadores no valor de 5% (para casos de demissão em comum acordo entre patrão e empregado) ou 10% (para casos sem acordo) sobre o saldo do FGTS. Nesta terça, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com Jucá e entregou ao senador uma proposta do governo para a regulamentação da emenda das domésticas. Um dos itens da proposta prevê os 40% do FGTS, mesmo percentual garantido aos demais trabalhadores. 

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