Prazo para declaração de Empreendedores Individuais vai até final de maio

A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo de Itabuna alerta os microempreendedores individuais (MEI) para que apresentem até o dia 31 via Internet no Portal do Empreendedor a Declaração Anual. A declaração também poderá ser feita na Sala do Empreendedor no Centro Administrativo Firmino Alves, no bairro São Caetano, ou no Ponto de Atendimento do Sebrae, térreo do edifício Atlanta Center na Avenida Antonio Ribeiro Junior, centro da cidade.

Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido sofrerão penalidades, como multa no valor de R$ 50, acrescida de 0,33% de juros por dia e ainda a impossibilidade de emitir o documento de arrecadação mensal do ano de 2013.

Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador por conta própria que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens dessa categoria está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

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