PREFEITURA LIBERA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA SERVIDORES

A partir da próxima semana, os servidores públicos municipais de Itabuna já podem solicitar empréstimos consignados em folha de pagamento. A liberação foi normatizada pelo Decreto nº 10.710, de 26 de dezembro de 2013. O cadastro, gerenciamento, execução e controle das operações de consignação ficaram a cargo das secretarias da Fazenda e da Administração, sendo que esta última por meio do Departamento de Recursos Humanos.

O diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, Jean Baraúna, adianta que os empréstimos podem ser parcelados em até 96 vezes. Mas alerta que, em caso de posterior cancelamento do empréstimo, há a necessidade de anuência do banco ou liminar judicial. O Decreto estabelece que dívidas ou compromissos pecuniários assumidos pelo servidor não são de responsabilidade da administração municipal.

Os empréstimos estão liberados no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander que apresentaram os documentos necessários para a assinatura de contrato de consignação de crédito com a Prefeitura. Os bancos devem fornecer uma via do contrato com o servidor, explicando todas as informações e condições para os empréstimos, a exemplo de taxa de juros e valores disponíveis.

Ficou estabelecido que a margem consignável deverá ser calculada sobre os vencimentos do servidor excluindo vantagens como: diárias, ajuda de custo, indenização, salário família, gratificação natalina, auxílio natalidade ou funeral, adicional de férias, serviço extraordinário ou noturno. A Prefeitura também não terá responsabilidade em caso de morte, perda de emprego, redução ou suspensão da remuneração do servidor.

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