Procon Itabuna dá dicas para o volta às aulas 2014

MATERIAL ESCOLAR –Lei estadual nº 6.586/1994

1 – Considera-se material escolar todo aquele item de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que atenda as necessidades individuais do educando;

2 – A lista de material escolar solicitada pela escola deverá ser acompanhada do respectivo PLANO DE EXECUÇÃO no qual deverá constar, de forma detalhada, a discriminação de cada item da lista de material escolar, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada, bem como em qual unidade do período letivo será utilizado;

3 – Os responsáveis pelo educando poderão optar entre o fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem discriminado no PLANO DE EXECUÇÃO;

4 – A escola é proibida de indicar preferência por marca ou modelo de qualquer ítem do material escolar e proibida de indicar o local em que os responsáveis deverão comprar;

5 – É proibido constar da lista de material escolar ou ainda, exigir do educando,

a qualquer título, material de consumo, de expediente ou de uso genérico, tais como: papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil e tinta para para impressora, verniz corretor, bastão de cola quente, caneta para quadro branco, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene, dentre outros;

6 – É proibido condicionar o comparecimento, a permanência e a participação do educando nas atividades ao fornecimento do material didático;

7 – Os títulos dos livros didáticos adotados pelos estabelecimentos particulares

de ensino só poderão ser substituídos após transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contado de sua adoção.

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